O que é Lei de Bairros?

Ela tem a função de organizar o funcionamento e o crescimento de todo o território municipal. Além disso prevê melhorias como uma maior organização, melhor planejamento e a legalização de bairros.

Esta proposta de projeto de lei, fará a criação, denominação e delimitação do perímetro dos bairros de Caraguatatuba, em atendimento a exigências do Plano Diretor (LC 42/2011, revisão LC 73/2018) e necessidades levantadas durante procedimentos de regularização fundiária, iniciados em 2017.

Seu objetivo é disponibilizar as informações desenvolvidas até o presente momento que, juntamente com outras ações de gestão democrática, possibilitarão sua legitimação por parte de todos os interessados. Para tanto, haverá audiências públicas e reuniões expositivas, além do acolhimento de sugestões da sociedade civil organizada e população em geral.

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